Magna Concursos
4242050 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES
Provas:

À luz da Lei nº 13.019/2014, julgue os itens seguintes, acerca das parcerias realizadas pela Administração Pública.

A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

 

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