O Estado deve reparar os prejuízos sofridos por terceiros em decorrência da atuação de seus agentes, podendo posteriormente buscar o ressarcimento daquele que agiu com dolo ou culpa.

O dano causado pelo agente público não pode gerar responsabilização do Estado, uma vez que o dever de indenizar recai exclusivamente sobre o servidor que praticou a conduta lesiva.

A indenização somente é devida quando comprovada a intenção deliberada do agente público em causar prejuízo, não sendo possível responsabilização por atos culposos ou omissivos.

Cabe à vítima buscar diretamente a responsabilização pessoal do agente público, sem que haja necessidade de acionar a pessoa jurídica a que ele esteja vinculado.