Magna Concursos
3927563 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC
Provas:

De acordo com os Art. 1º a 4º da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:

Um projeto de lei municipal prevê que determinada associação comunitária terá direito de veto sobre políticas públicas locais, por “representar a vontade popular”. À luz dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tal previsão:

 

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