3927563
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC
Provas:
De acordo com os Art. 1º a 4º da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:
Um projeto de lei municipal prevê que determinada associação comunitária terá direito de veto sobre políticas públicas locais, por “representar a vontade popular”. À luz dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tal previsão: