As Normas Regulamentadoras somente se aplicam às empresas privadas, não vinculando órgãos públicos nem entidades da administração indireta.

As Normas Regulamentadoras obrigam apenas empregadores, sendo facultativa sua observância pelos empregados.

As Normas Regulamentadoras são aplicáveis exclusivamente às relações regidas pela CLT, não alcançando outras relações jurídicas, ainda que previstas em lei.

As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória por organizações públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT, inclusive órgãos da administração pública direta e indireta.

O cumprimento das Normas Regulamentadoras dispensa a observância de outros dispositivos legais, como códigos de obras e regulamentos sanitários estaduais ou municipais.