Questão 4189901

4189901 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Fiscal de Saúde Pública - Arquiteto
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O poder de polícia é exercido por meio de um ciclo composto por quatro fases distintas. Considerando esse ciclo, como se caracteriza a fase de fiscalização?

Corresponde à atuação coercitiva, sendo a fase em que se aplicam sanções e multas ao particular que descumpriu normas ou requisitos.

Consiste na autorização prévia para determinada atividade, onde o escopo detalhado recebe a licença de instalação para obter, após, a de operação.

Consiste na verificação do cumprimento das normas da ordem ou do consentimento, garantindo que os particulares obedeceram aos requisitos legais.

Corresponde à edição de normas gerais e abstratas que impõem deveres e restrições aos particulares, disciplinando o exercício de atividades privadas.

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