Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem submetem-se ao mesmo regime jurídico das informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, razão pela qual somente receberão proteção legal se forem formalmente classificadas pela autoridade competente.