Questão 4200853

4200853 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDECAN
Orgão: IF Sudeste-MG

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Professor PEBTT - Transporte e Trânsito
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LegislaçãoLei 12.772/2012: Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

No âmbito da Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) é estruturado mediante critérios específicos de movimentação funcional. Sobre a sistemática de progressão e promoção prevista no referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A promoção é o instituto que permite ao docente a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior, desde que respeitado o interstício mínimo e a permanência na mesma classe.

O desenvolvimento na carreira ocorre de forma linear através da progressão funcional, termo que abarca juridicamente tanto a mudança de classe quanto a mudança de nível de vencimento.

A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma classe para a classe imediatamente subsequente, exigindo se para tanto a avaliação de desempenho e titulação específica.

A progressão funcional configura-se como a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, ao passo que a promoção é a passagem para a classe subsequente.

A legislação veda a promoção entre classes para a carreira EBTT, estabelecendo que o desenvolvimento funcional ocorra apenas via progressão horizontal por tempo de serviço efetivo.

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