A Administração Pública direta está submetida aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade, não se aplicando tais princípios à Administração indireta.

Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos da União, não alcançando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O princípio da eficiência aplica-se apenas às entidades da Administração indireta que prestam serviços públicos.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.