Magna Concursos
4219898 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG
Provas:
A secretaria municipal de saúde de certo município deseja utilizar o banco de dados dos pacientes diabéticos para enviar mensagens, via WhatsApp, promovendo uma feira de venda de produtos estéticos de uma clínica parceira. Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nesta situação hipotética está sendo violado, prioritariamente, o princípio:
 

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