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Respondida
4269928
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
Verbena
Orgão:
Pref. Minaçu-GO
Provas:
Fiscal de Vigilância Sanitária
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Vigilância Sanitária
Lavrar autos de infração, expedir termos de intimação, notificação, apreensão, interdição, interdição cautelar e depósito na atividade de vigilância sanitária, é
A
competência exclusiva das autoridades sanitárias.
B
competência facultativa das autoridades policiais.
C
competência facultativa das autoridades judiciais.
D
competência compartilhada dos profissionais concursados dos órgãos sanitários.
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