Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis corresponderá, para cada um dos réus, ao montante indicado na petição inicial, a título de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º da Lei Federal n° 8.429/1992.

Da decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação não caberá recurso.

A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, constitui condição para que o Ministério Público possa celebrar acordo de não persecução civil.

A sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito será objeto de reexame necessário.