3830394
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Águas Lindóia-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Águas Lindóia-SP
Provas:
Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, avalie as afirmativas a seguir:
I. A própria Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para sua realização.
II. É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
Está correto o que se afirma: