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4120193 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG
Provas:
Com base na lei orgânica municipal da cidade de Andradas-SP, analise as frases abaixo e responda.


I – o Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

II – a intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

III – o trabalho é obrigação social, sendo garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade.

IV – o Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro mas, também, como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

V – o Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.


Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
 

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Advogado - CREAS

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