Magna Concursos
4262216 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-21
Provas:
No que diz respeito à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 13.709/2018. 

O princípio da necessidade vincula as atividades de tratamento ao escopo mínimo indispensável, abrangendo dados proporcionais e não excessivos às finalidades pretendidas.
 

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