O Estado Aurora editou a Lei Estadual nº 1.234/2025, promovendo ampla reformulação do sistema de transporte intermunicipal de passageiros. A nova disciplina normativa redefiniu rotas, critérios operacionais e modelo de delegação do serviço, determinando a extinção imediata das permissões que não se adequassem ao novo regime jurídico, sem previsão de período de transição ou indenização prévia. A empresa TransVértice Mobilidade Ltda., que explorava regularmente o serviço há mais de quinze anos mediante permissão expedida pelo Poder Executivo estadual, foi diretamente atingida pela nova legislação.
Em razão da entrada em vigor da normativa, a empresa:

• Teve sua permissão encerrada de forma imediata;
• Interrompeu contratos privados vinculados à operação do serviço;
• Promoveu dispensa de empregados; e
• Permaneceu com frota recentemente adquirida e financiada, destinada exclusivamente à atividade delegada.

A empresa ajuizou ação indenizatória sustentando que, embora a lei seja formal e materialmente válida, sua aplicação produziu danos específicos e anormais, não suportados pela coletividade em geral. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.