Magna Concursos
4174028 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS
Provas:
A Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As disposições dessa Lei abrangem:
I. Os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
II. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
Quais estão corretos?
 

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