O ensino fundamental obrigatorio inicia-se aos sete anos de idade e tem duração mínima de oito anos, devendo ser integral.

A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e de mil horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, duzentos dias de efetivo trabalho escolar.

O controle de frequência no ensino fundamental e médio exige a presença mínima de setenta por cento do total de horas letivas para aprovação do estudante.

O ensino medio será ofertado exclusivamente de forma presencial, sendo estritamente vedada qualquer modalidade de ensino mediado por tecnologia.

A educação física é um componente curricular facultativo no ensino fundamental e obrigatório somente nos cursos noturnos.