A Administração Pública dispõe de determinados poderes para o exercício de suas funções, cada qual com características e finalidades específicas. Um desses poderes autoriza o Estado a limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, mediante atos de fiscalização, regulamentação e sanção, como a interdição de um restaurante que não atende às normas sanitárias ou a aplicação de multa de trânsito. O poder descrito é denominado: