Magna Concursos
4288465 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-AL
Provas:

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente.

Se a administração pública tiver, há 8 anos, publicado um ato que tenha concedido indevidamente benefício de efeitos patrimoniais contínuos a servidor, sem que houvesse qualquer indício de má-fé por parte do beneficiado, então o ato poderá ser anulado, transcorridos os 8 anos, respeitando se o prazo decadencial para essa hipótese.

 

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