A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à igualdade de oportunidades de forma condicionada, sendo permitidas restrições legais à sua capacidade civil e à recusa de adaptações razoáveis quando justificadas por limitações institucionais.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à igualdade de oportunidades de forma parcial, podendo sofrer distinções legais em razão de sua condição, inclusive quanto ao exercício de direitos civis e ao acesso a recursos de acessibilidade.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à igualdade de oportunidades de forma relativa, sendo facultado ao Estado restringir direitos civis e sociais conforme critérios administrativos e disponibilidade de recursos públicos.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação, sendo vedadas práticas que restrinjam direitos, incluindo a recusa de adaptações razoáveis, e garantida sua plena capacidade civil em igualdade com as demais pessoas.