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4149977 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em sede de ADI estadual podem, em determinadas hipóteses, ser objeto de recurso extraordinário ao STF. Considerando a jurisprudência do STF e o entendimento consolidado na Súmula 284, assinale a alternativa correta.

 

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