Questão 4150404

4150404 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui elo fundamental entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, contemplando, entre outros elementos necessários,

a política tributária e as medidas de renúncia fiscal com as correspondentes medidas de compensação necessárias para neutralizar seus impactos na receita do exercício.

fixação do limite de endividamento do ente, englobando administração direta, autarquia, empresas dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo ente.

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão no curso do exercício.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

os programas de duração continuada, superiores a 4 exercícios, bem assim as metas anuais e os indicadores utilizados para a respectiva aferição.

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