4141820
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Terezinha-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Terezinha-PE
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No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei
Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à
pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à
Administração Pública, sendo estruturada de modo a
assegurar a efetividade das sanções e a proteção da
integridade administrativa, independentemente da
responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
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