O servidor público, que dispensar indevidamente processo licitatório, responderá por improbidade administrativa, caso a conduta dolosa e a perda patrimonial sejam comprovadas

Os atos de improbidade que atentem contra princípios, para serem sancionados, dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

A lei de improbidade administrativa tem sua aplicação limitada aos agentes públicos, não alcançando terceiros que concorram na conduta improba.

Ainda que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implique perda patrimonial efetiva, haverá a necessidade de imposição de ressarcimento.