Questão 4203313

4203313 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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Governança, Governabilidade e AccountabilityAccountability
TransparênciaLei de Acesso à Informação
TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

Considerando que a transparência é princípio fundamental da gestão pública contemporânea, vinculada ao controle social e à accountability, é CORRETO afirmar, sobre os mecanismos de transparência e suas implicações, que:

O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam divulgados sem restrições, não havendo possibilidade de classificação de informações como sigilosas.

A transparência administrativa é obrigação exclusiva do Poder Executivo, não se aplicando ao Legislativo ou ao Judiciário, que possuem autonomia plena em seus atos.

A transparência é facultativa, cabendo a cada órgão decidir se disponibiliza ou não informações ao público, conforme sua conveniência.

A transparência é instrumento que fortalece a participação cidadã, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação estatal por meio de acesso a dados e informações públicas.

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