Questão 4188502

4188502 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

No âmbito da proteção integral à infância e adolescência, a Lei n.º 8.069/1990 estabelece diretrizes que garantem não apenas o acesso à escola, mas também condições adequadas de permanência e desenvolvimento dos estudantes. Considerando essas garantias, assinale a alternativa correta:

A legislação permite exclusão de estudantes da escola pública por dificuldades de aprendizagem ou insuficiência de vagas nas instituições educacionais.

A responsabilidade pela educação é exclusiva da escola, não envolvendo deveres da família ou do Estado na garantia desse direito fundamental.

O direito à educação inclui igualdade de condições para acesso e permanência na escola e respeito à dignidade dos estudantes no ambiente escolar.

O direito à educação restringe-se ao ensino formal, não abrangendo desenvolvimento pleno da pessoa, preparo para cidadania e qualificação para o trabalho.

O acesso à educação básica constitui direito facultativo, cabendo à família decidir sobre a frequência escolar das crianças e adolescentes.

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