Questão 4190065

4190065 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Goiás

A Constituição do Estado de Goiás disciplina a situação do servidor da administração direta e indireta que assume mandato eletivo, estabelecendo regras sobre afastamento, remuneração e vínculos previdenciários. De acordo com essas disposições, o tratamento constitucional aplicável ao servidor alcança

o afastamento do cargo nos mandatos federal, estadual ou distrital e possibilidade de acumular a remuneração do cargo efetivo com a de vereador quando houver compatibilidade de horários.

o afastamento opcional do cargo efetivo em qualquer mandato eletivo, com manutenção automática da remuneração de origem e da remuneração do mandato, independentemente de compatibilidade de horários.

a perda da remuneração do cargo efetivo sempre que houver exercício de mandato municipal, estadual ou federal, ainda que o servidor esteja afastado apenas para fins de exercício do mandato.

a perda do regime próprio de previdência social em todas as hipóteses de afastamento para mandato eletivo, com filiação obrigatória ao regime geral de previdência social do ente em que se exerce o mandato.

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