É legítimo que a Lei Orgânica institua a prerrogativa de inamovibilidade e vitaliciedade aos Procuradores Municipais que sejam aprovados em concursos públicos de provas e títulos, por simetria aos membros da Magistratura e do Ministério Público.

É considerada inconstitucional eventual previsão de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça para Vereadores ou Secretários Municipais contida na Lei Orgânica Municipal.

A Lei Orgânica Municipal qualifica-se juridicamente como uma Constituição Local de terceiro grau, possuindo autonomia para criar direitos fundamentais novos e mitigar aqueles já existentes.

A imunidade material dos vereadores impede a sua responsabilização civil ou criminal por manifestações proferidas em suas redes sociais privadas.