4291584
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UNIPAMPA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UNIPAMPA
Provas:
Em um órgão federal, um servidor requereu
administrativamente a revisão de ato que havia
indeferido seu pedido de afastamento para capacitação.
Após o protocolo do requerimento, a autoridade
competente deu início ao processo administrativo e
determinou a adoção das providências necessárias para
a análise do pedido. Durante a instrução, o servidor
solicitou acesso aos autos e apresentou novos
documentos que considerava relevantes para o exame
da matéria. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a
alternativa CORRETA.
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