4294265
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ISET
Orgão: Pref. Canudos Vale-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ISET
Orgão: Pref. Canudos Vale-RS
Provas:
A Câmara Municipal exerce função legislativa,
fiscalizatória e administrativa no âmbito do Município,
participando da elaboração das leis e do controle das
ações do Poder Executivo. De acordo com a Lei Orgânica
do Município de Canudos, compete à Câmara Municipal,
com a sanção do Prefeito: