Magna Concursos
4162463 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Lourenço Sul-RS
Provas:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), suponha que determinado Município tenha ultrapassado o limite de sua dívida consolidada num determinado quadrimestre. Nessa hipótese, o montante excedente deverá ser reconduzido aos limites legais:

 

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