Questão 4067181

4067181 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) constituem uma das formas jurídicas de qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos para fins de cooperação com o poder público. Considerando a Lei nº 9.790/1999 e a regulamentação das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, sobre as OSCIPs, assinale a afirmativa correta.

A OSCIP integra a Administração Pública indireta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público e ao controle hierárquico do órgão supervisor.

A celebração de Termo de Parceria com a OSCIP dispensa a observância dos princípios da Administração Pública, por se tratar de relação de direito privado.

A OSCIP, após qualificada, pode distribuir resultados financeiros entre seus dirigentes, desde que previstos no estatuto social e vinculados ao desempenho institucional.

A qualificação como OSCIP é automática para toda associação civil sem fins lucrativos que atue nas áreas sociais previstas em lei, independentemente de requerimento ao Ministério da Justiça.

A qualificação como OSCIP é ato discricionário do Ministério da Justiça, concedido mediante requerimento da entidade privada sem fins lucrativos que comprove o atendimento aos requisitos legais, possibilitando a celebração de Termo de Parceria com o poder público.

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