A Associação XX, com sede na Comarca Alfa, onde não havia Vara
da Justiça Federal, considerando dano ali ocorrido, ajuizou ação
civil pública em face de determinado ente da Administração
Pública Federal Indireta, com personalidade jurídica de direito
público.
Ao receber a petição inicial, o Juiz de Direito titular da respectiva Vara Única encaminhou os autos ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar junto ao respectivo Juízo.
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que
Ao receber a petição inicial, o Juiz de Direito titular da respectiva Vara Única encaminhou os autos ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar junto ao respectivo Juízo.
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que