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4241976 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES
Provas:

À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, no que concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária aos convênios.

A gravidade da infração cometida pelo contratado e o poder de império da Administração Pública autorizam a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, ainda que o edital da licitação tenha sido omisso quanto às regras e às hipóteses de incidência dessa penalidade.

 

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