Questão 4203201

4203201 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

O Artigo 6º do ECA estabelece que, na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige. Sobre a aplicação do ECA no cotidiano do Inspetor de Alunos, é CORRETO afirmar que:

Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

O ECA aplica-se exclusivamente a crianças e adolescentes em situação de risco social ou abandono.

Em casos de atos infracionais cometidos por adolescentes, o Inspetor tem autoridade legal para aplicar medidas socioeducativas de internação.

A proteção integral prevista no ECA desobriga o adolescente do cumprimento das normas disciplinares da escola.

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