Questão 4205242

4205242 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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Agente Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e a promover a transparência na Administração Pública.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento formulado pelos cidadãos.

Os órgãos e entidades públicas ficam dispensados de divulgar informações de interesse coletivo ou geral quando inexistir solicitação formal dos interessados.

Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral somente após requerimento formulado pelos cidadãos.

Os órgãos e entidades públicas podem limitar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por critérios internos de conveniência administrativa.

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