Magna Concursos
4211733 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item seguinte.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, é necessária a comprovação do dolo específico do agente em obter vantagem patrimonial indevida e do efetivo proveito por ele auferido em razão do exercício do cargo.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

120 Questões