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4289712 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SAPE-SC

Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, somente se admitindo a sua perda ou suspensão nos seguintes casos:

1. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

2. incapacidade civil, relativa ou absoluta.

3. condenação criminal, independentemente de trânsito em julgado.

4. improbidade administrativa, na forma e gradação prevista em lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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