Questão 3865458

3865458 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT

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Médico Veterinário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Lei n°14.187, de 15/07/2021, autoriza estabelecimentos destinados à fabricação de vacinas de uso veterinário, em conformidade com o Decreto Lei n°467, de 13/02/1969, a produzirem também vacinas contra a Covid-19. Assim, de acordo com essa Lei:

todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos de vacinas para uso veterinário precisam ser cumpridas também em relação às vacinas destinadas a humanos

a autoridade sanitária estadual deve observar e considerar primeiro a capacidade de produção dos estabelecimentos para que não haja desabastecimento das outras vacinas

o armazenamento dessas vacinas pode ocorrer juntamente com os produtos de uso veterinário, mediante avaliação e anuência prévias da autoridade sanitária federal

todas as fases de produção até o armazenamento devem ocorrer sempre separadas das áreas destinadas à fabricação de produtos veterinários

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