Questão 4154889

4154889 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Políticas Sociais
Proteção SocialSaúde

A Lei Paulo Delgado (Lei nº 10.216/2001) redirecionou o modelo assistencial em saúde mental, privilegiando o cuidado em serviços de base comunitária. No que tange aos direitos dos portadores de transtornos mentais, assinale a alternativa CORRETA.

O paciente tem o direito de ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental e em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis, visando a reinserção social.

O direito à saúde mental é restrito a indivíduos que comprovem alta renda per capita, devendo a população em situação de exclusão social ser transferida para o judiciário criminal.

A Lei Paulo Delgado exige a medicalização precoce de toda a rede familiar do paciente, visando o controle químico de processos sociais produtores de inadequação escolar.

A Lei determina que a internação em hospitais psiquiátricos é a única forma legítima de tratamento, sendo proibida a realização de oficinas de reabilitação psicossocial no território.

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