4196019
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quevedos-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quevedos-RS
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Tem-se que Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados por subsídio fixado por lei, em data antes das eleições, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, sendo considerada, também, como remuneração.
II. No caso da não fixação da remuneração prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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