No tocante à fase de habilitação, a Administração, em
procedimento licitatório devidamente suportado pela Lei Federal
nº 14.133/2021, exigiu dos licitantes documentos não previstos
em lei, admitiu a substituição de documentos por registro
cadastral e, após a fase de julgamento, procedeu à verificação
da habilitação apenas do licitante vencedor, em razão de
inversão de fases prevista no edital. Ante ao exposto, afirma-se
como correta apenas:
