aprovar o plano de saúde municipal e o relatório de gestão anuais, fiscalizando a execução das políticas de saúde.

gerenciar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, realizando as transferências entre as unidades.

elaborar a legislação sanitária local, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

definir os salários e planos de carreira dos servidores da saúde municipal, sem interferência do executivo.

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no território, diretamente.