A Lei nº 5.991/73 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Essa legislação estabelece critérios para funcionamento de estabelecimentos e responsabilidades técnicas do farmacêutico. O cumprimento dessas normas visa garantir segurança e qualidade na dispensação de medicamentos. Com base na legislação farmacêutica, assinale a alternativa correta: