A fiscalização do cumprimento das condicionalidades de saúde e educação constitui o núcleo da intervenção do Assistente Social em programas de transferência de renda, servindo para legitimar a aplicação de sanções administrativas.

A prestação de orientações às famílias sobre as condicionalidades e a aplicação de recursos financeiros deve articular-se a processos socioeducativos de fortalecimento da função protetiva e de promoção da autonomia, superando práticas fiscalizatórias ou de policiamento de comportamentos.

O cadastramento de famílias no Cadastro Único deve restringir-se a um fluxo automatizado e gerencial, no qual a realização de entrevistas pelo Assistente Social é vedada para garantir a neutralidade técnico-operativa.

A elegibilidade para o recebimento de benefícios eventuais municipais deve pautar-se pelo cálculo contábil de rentabilidade econômica da gestão local, devendo o Assistente Social subordinar a análise técnica de vulnerabilidade às diretrizes de contenção fiscal de forma absoluta.