Questão 4093168

4093168 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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Receita Pública

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece condições para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita. À luz do artigo 14 da LRF, a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro

no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes; do atendimento ao disposto na LDO; e da demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de compensação.

no exercício em que deve iniciar sua vigência; do atendimento ao disposto na LDO; e da demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de compensação.

no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes; do atendimento ao disposto na LOA; e da demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de compensação.

no exercício em que deve iniciar sua vigência; de atendimento ao disposto na LOA; e da demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de compensação.

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