Questão 4221483

4221483 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Serviço Social
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

O Poder Legislativo estadual é exercido pelas Assembleias Legislativas e, no Distrito Federal, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Esses órgãos possuem determinada organização e funções. O legislativo dos estados é responsável por:

Criar, alterar e revogar leis de interesse do estado e acompanhar as ações, contas e o uso do dinheiro público por parte do Poder Executivo.

Executar políticas públicas, administrar secretarias estaduais e realizar obras de infraestrutura.

Executar o orçamento público e administrar os recursos arrecadados pelo estado.

Aplicar penas judiciais, resolver conflitos entre cidadãos, administrar secretarias estaduais e realizar ações sociais por conta do Poder Executivo.

Criar, alterar e revogar leis profissionais e administrar entidades político-organizativas.

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