Questão 4273067

4273067 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Técnico Administrativo - Vigilância Sanitária
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

O poder de polícia atribuído à Vigilância Sanitária diz respeito à ação que:

restringe e condiciona as atividades de interesse particular em nome da proteção do interesse coletivo.

concede incentivos fiscais a estabelecimentos que cumprem as normas sanitárias.

executa diretamente e de forma exclusiva serviços médicos e hospitalares à população.

atua exclusivamente de forma educativa, não abrangendo ações de fiscalização ou medidas coercitivas para garantir o cumprimento das normas sanitárias.

realiza a mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos de saúde.

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