O servidor acusado pode se defender sozinho no processo administrativo, não sendo obrigatória a presença de advogado, exceto nos casos de revelia ou quando ele estiver em lugar incerto e não sabido.

O processo administrativo disciplinar deve ser suspenso automaticamente quando uma ação penal é iniciada contra o servidor, sendo vedada a tramitação simultânea.

O ato de instauração do processo administrativo deve ser formalizado exclusivamente por portaria, sendo vedado o uso de qualquer outra denominação.

A comissão responsável pela condução do processo administrativo deve permitir ao servidor acusado a produção de provas apenas na fase da defesa, sem direito a apresentar novas provas na fase de instrução.