Magna Concursos
3837081 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Cocal Sul-SC
Provas:

A Lei Delegada é uma possibilidade conferida pela Constituição Federal do Presidente da República elaborar lei mediante delegação do Congresso Nacional.

Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Não será objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

(__)Não será objeto de delegação a legislação reservada à lei complementar.

(__)Poderá ser objeto de delegação a legislação relacionada à competência privativa da Câmara dos Deputados, desde que mediante resolução autorizativa específica.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial Administrativo

40 Questões